Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de Abril / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de Dezembro / Ministério da Justiça