Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Despacho Conjunto nº 337/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Decreto-Lei nº 48/2004, de 3 de Março / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 584/2004, de 28 de Maio / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho