Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho / Presidência do Conselho de Ministros