Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004 / Conselho da União Europeia
Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União Europeia