Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 513-B1/79, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro