Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 105/99, de 26 de JulhoResumo: Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.FONTE INFORMAÇÃO: DR 172, I Série-AANO: 1999Documento(s): Lei nº 105/99 (16 KB)×Versões DigitaisLei nº 105/99 (16 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"