Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 18/93, de 23 de JaneiroNotas: Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.Resumo: Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de JaneiroANO: 1993Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CAPITAL SEGURO; SEGURO AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"