
1.		Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
2.		Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180/95, I Série E-A
3.		Portaria nº 1212/95, de 7 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232/95, I Série-B
4.		Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro Resumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
5.		Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Planos de Poupança-Reforma, dos Planos de Poupança-Educação e dos Planos de Poupança-Reforma/Educação. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 125/2009, de 22 de Maio / PORTUGAL. Ministério da Economia e da Inovação. - 2009-05-22 ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2013-07-03 ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 57/2012, de 9 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-11-09 APLICADO POR: Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2013-07-03 ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2013-07-03 ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2013-07-03
6.		Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece um conjunto de regras e limites relativos à composição do património dos fundos de poupança. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 176/2018, de 20 de junho APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
7.		Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Ministério da Saúde e Ministério da Segurança Social e do Trabalho Resumo: Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 341/2013, de 22 de novembro APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B REVOGA: Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro
8.		Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Ciência, Ministério do Ensino Superior Resumo: Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
9.		Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro / Assembleia da República Resumo: Aprova as bases da Segurança Social Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades: a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos... b) Invalidez c) Velhice d) Morte e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados. Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série -A REVOGA: Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro REVOGADO POR: Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
10.		Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Manda aplicar à actividade de gestão de fundos de pensões o regime contra-ordenacional do DL nº 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro APLICADO POR: Norma n.º 3/2016 -R, de 12 de maio APLICADO POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de setembro APLICADO POR: Norma n.º 5/2011 -R, de 2 junho APLICADO POR: Norma n.º 20/2010 -R, de 16 de dezembro APLICADO POR: Norma n.º 21/2010 -R, de 16 de dezembro APLICADO POR: Norma n.º 18/2010 -R, de 25 de novembro APLICADO POR: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de novembro APLICADO POR: Norma n.º 12/2010 -R, de 22 de julho APLICADO POR: Norma n.º 7/2010 -R, de 4 de junho APLICADO POR: Norma n.º 8/2018 -R, de 28 de dezembro APLICADO POR: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, alterado pelo DL nº 292/2001, de 20 de Novembro, e pelo art. 4 do DL nº 251/2003, de 14 de Outubro. REVOGADO POR: Lei nº 27/2020, de 23 de julho