Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito materialFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-AANO: 2002Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ACTIVIDADE SEGURADORA; FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; REGIME INSTITUCIONAL; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; REGIME SANCIONATÓRIO; REGULAMENTO CE; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"