Portaria nº 354/91 (2ª Série), de 11 de Outubro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto nº A-38-93-XII (2ª Série), de 8 de Novembro
Despacho Conjunto nº A-39-93-XII (2ª Série), de 8 de Novembro