Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Anúncio nº 13589/2012, de 11 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Anúncio nº 13636/2012, de 19 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Lei nº 139/2015, de 7 de setembro / Assembleia da República
Anúncio nº 162/2016, de 23 de junho / Ordem dos Contabilistas Certificados