Portaria nº 394/99, de 29 de Maio / Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 114/2008, de 1 de Julho / Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro / Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Lei nº 105/2015, de 25 agosto / Assembleia da República