Decreto-Lei nº 160/2009, de 13 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamento (CE) 1725/2003, de 21 de Setembro de 2003 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 1606/2002, de 19 de Julho de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (CE) 2086/2004, de 19 de Novembro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 2236/2004, de 29 de Dezembro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 2237/2004, de 29 de Dezembro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 2238/2004, de 31 de Dezembro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 211/2005, de 4 de Fevreiro de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 1073/2005, de 7 de Julho de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 1864/2005, de 15 de Novembro de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias