Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro / Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho / Ministério da Administração Interna
Despacho nº 8017/2004 (2ª Série), de 20 de Março / Ministério da Administração Interna
Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna