Decreto-lei nº 16/2019, de 22 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa