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    DL 313/93 (83 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 381/93 (65 KB)

    Transpõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 1 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o novo regime de Empreitadas de Obras Públicas.
    Artigo 10º , nº 3 - Seguro de Responsabilidade Civil
    Artigo 128º - Seguro - 1.- O Empriteiro deverá segurar contra Acidentes de Trabalho todo o seu pessoal, apresentando a apólice respectiva antes do início dos trabalhos e sempre que tal hlhe for exigido pelo fiscal da obra 2.- O Dono da obra poderá, sempre que o entenda conveniente, incluir no Caderno de Encargos Cláusulas relativas a seguros de execução da obra.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº. 51/99, de 2 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 16, de 25 de Janeiro de 1993
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários