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Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do Ambiente
Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 188/96, I Série-A
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Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 119, I Série-A
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