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    Nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, é fixado em 31-12-93, o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da companhia de Seguros Garantia, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º do citado Decreto-Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, II Série, de 19 de Novembro
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 Janeiro, é fixado em 31-12-93, o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo de UAP Portugal, Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º citado Decreto-Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, II Série, de 19 de Novembro
    LegislaçãoLegislação