Fixa o capital social mínimo exigido para a constituição de bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Autoriza o Banco Borges & Irmão, S.A., o Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a Finangest, S.A., a Fidelidade Grupo Segurador, S.A., e a EDP, E.P., a alienarem as participações que detêm no capital social da empresa o Comércio do Porto, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série, de 2 de Fevereiro de 1989

Aprova a alienação de 49% do capital social da companhia de seguros Tranquilidade, S.A.
Nº 8 alterado por Resolução do Conselho de Ministros nº 41/89, de 24 de Novembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, Suplemento, de 28 de Outubro

Altera o nº 8 da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/89, de 28 de Outubro, que aprovou a alienação de 49% do capital social da companhia de seguros Tranquilidade, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série, Suplemento