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    DL 59/99 (321 KB)
    Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
    Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
    Artigo 211º - Desconto para garantia.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
    Artigo 54º - Caução
    Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação