Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Despacho nº 271/94, de 29 de Setembro / Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro

    Delega no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, competência para aplicação de multas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, II Série, de 12 de Outubro
    LegislaçãoLegislação