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    Decreto Legislativo Regional nº 12/2010/A, de 30 de Março / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 72º, nº 5

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto Legislativo Regional nº 1/2010/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 29.º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, de 4 de Janeiro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Lei Orgânica nº 1/2010 de 29 de Março / Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série
    LegislaçãoLegislação