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    Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de Viação

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
    LegislaçãoLegislação