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    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decisão 1999/103/CE

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 33, de 6 de Fevereiro de 1999
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários