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    Despacho Normativo nº 44/87, de 28 de Abril

    Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série
    LegislaçãoLegislação