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    Dados para exportação
    Norma n.º 4/1977, de Junho

    Comercialização - Projecto de Decreto-Lei para a Mediação de Seguros
    NormasNormas
    Norma n.º 5/1978, de 26 de Abril

    Estabelece um questionário a figurar obrigatoriamente em todas as propostas de seguros, com excepçaõ das de seguros individuais do ramo vida.

    REVOGADO POR: Norma n.º 30/1979, de 28 de Novembro
    NormasNormas
    Norma n.º 30/1979, de 28 de Novembro

    Transferências de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 5/1978, de 26 de Abril
    NormasNormas