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    Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
    Artigo 20º - Fundos de pensões e equiparáveis.
    Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, I Série-A
    LegislaçãoLegislação