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    Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
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