Estabelece a forma de contabilização das Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações e Expropriações e respectiva flutuação de valores do exercício de 1980.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983

Determina o critério de valorimetria dos títulos de empresas sediadas nas ex-colónias e a constituição de uma Provisão para Menos Valias de Acções e Obrigações, bem como a sua contabilização.