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    Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

    REVOGA: Portaria nº 65/2016, de 1 abril
    REVOGADO POR: Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 67/2016, de 1 de abril
    REVOGADO POR: artigo n.º 2 revogado pela Portaria nº 25/2018, de 18 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
    LegislaçãoLegislação