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Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da Justiça
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR:
artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento
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Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril / Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação.
ALT. SOFRIDAS POR:
artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto
APLICADO POR:
Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro
APLICADO POR:
Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro
REVOGADO POR:
Revogado a partir de 11.03.2021, por força da revogação efetuada ao Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, que o presente diploma alterou e republicou, pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 79, I Série-A
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Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
APLICA:
Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
APLICADO POR:
Portaria nº 61/2021, de 17 de março
APLICADO POR:
Portaria nº 62/2021, de 17 de março
APLICADO POR:
DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
REVOGA:
Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
REVOGA:
Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
REVOGA:
Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
REVOGA:
Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
REVOGA:
Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 27, I Série
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Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
APLICA:
Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA:
Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA:
Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA:
Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 53, I Série
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