Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A

Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos e espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística
Artigo 26º - Recintos itinerantes:
4 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado de inspecção válido, emitido por entidade qualificada ou organismo de inspecção acreditados no âmbito do Sistema Português de Qualidade, atestando a conformidade dos equipamentos e instalações com as normas de segurança aplicáveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

Artigo 17.º - Seguro
É da exclusiva responsabilidade das entidades organizadoras celebrarem um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por despacho conjunto emitido pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de juventude e finanças.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série