Liberaliza o custo de apólice e os prémios mínimos. Fixa em 20% todos os encargos dos ramos Não-Vida. Dispensa algumas frotas da aplicação de encargos.

REVOGA: Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio
REVOGA: Norma n.º 108/1983, de 28 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 15/1994 -R de 29 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 186, III Série, de 12 de Agosto de 1988

Dá nova redacção ao nº 4 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Apólice de Seguro Caução da COSEC.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 6º Suplemento

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para alterar as condições gerais e especiais da apólice do seguro Obras e/ou montagens

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série

Estabelece, a partir de 1/7/82, os novos valores do custo de apólice, do custo de acta, dos encargos e dos prémios mínimos

Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
Título XV - Dos Seguros
Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
Capítulo II - Dos seguros contra riscos
Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
Livro III - Do comércio marítimo
Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º

REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888

Concessão de autorização à Portugal Previdente, Companhia de Seguros para aplicar a cláusula de participação nos resultados nos contratos de seguros de grupo temporários

Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B

Aprova as condições gerais para a apólice individual de Seguro de Créditos à Exportação com garantia do Estado - Crédito do Exportador (Anexo I) e as condições especiais à Apólice Individual de Crédito à Exportação, destinadas à cobertura, com garantia do Estado, dos riscos políticos e extraordinários em apólices em que COSEC assegura a cobertura dos riscos de natureza comercial (anexo II).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/94, II Série, de 9 de Julho

Difere a data da aplicação da Norma n.º 46/1982, de24 de Maio relativa a custo de apólice, encargos e prémios mínimos e presta esclarecimentos em relação ao seguro de Assistência em Viagem e aos ramos Vida e Acidentes Pessoais.

REVOGADO POR: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho