| 1. | Resolução nº 8/79, de 3 de JaneiroResumo: Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na região Autónoma dos Açores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, de 13 de Janeiro |  | |
| 2. | Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de SetembroResumo: Institui na região autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série | | |
| 3. | Decreto Legislativo Regional nº 4/88/A, de 7 de MarçoResumo: Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série | | |
| 4. | Decreto Regulamentar Regional nº 17/86/A, de 22 de JulhoResumo: Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, com adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
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| 5. | Portaria de 4 de Julho de 1990Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade gestora de Fundos de Pensões com sede em Ponta Delgada. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 163, II Série, de 17 de Julho | | |
| 6. | Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho de 1990Resumo: Dá nova redacção ao Artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/86/A, de 16 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores , com as adaptações de váriuos artigos, o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direitp laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, Segurança, medicina do trabalho,acidentes de trabalho e doenças profissionais). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº181, I Série, de 7 de Agosto | | |
| 7. | Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de AgostoResumo: Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
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| 8. | Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de OutubroResumo: Altera o decreto Legislativo nº 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui, na Região Autónoma dos Açores, o seguro Agrícola de Colheitas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série-A | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 10/94, de 13 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 37/94, de 8 de FevereiroResumo: Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
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