Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDespacho Normativo nº 5/84, de 23 de Dezembro de 1983 / Ministério das Finanças e do PlanoResumo: Determina que as obrigações de caixa emitidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, sejam, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série, de 11 de Janeiro de 1984ANO: 1983 Ver títulos deste(s): TEMA: Garantias Financeiras/Provisões TécnicasAssunto(s): PROVISÕES TÉCNICAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"