1. | | Resumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro | |
2. | | Resumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série | |
3. | | Resumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho | |
4. | | Resumo: Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Norm an.º 13/2007 -R, de de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 19/2007 -R, de 31 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 23/2010 -R, de 16 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Artigo n.º 41.º revogado pela Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 17/2008 -R, de 23 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: revogados os artigos 16.º a 22.º-A pela Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 16/2007, Diário da República nº 20, II Série, Parte C, de 29 de Janeiro de 2007 REVOGA: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro REVOGADO POR: Revogado o artigo 42.º e o Anexo VI pela Norma n.º 4/2016 -R, de 12 de maio REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro | |
5. | | Resumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 19/2008, Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008 | |
6. | | Resumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabeleceu o novo regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010 | |
7. | | Resumo: Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021 REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro | |
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10. | | Resumo: Esclarecimentos sobre os requisitos dos cursos de formação de mediadores de seguros ligados com actividade de mediação de seguros acessória da actividade principal | |