Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 10-D/2020, de 23 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicasAPLICA: Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março; Lei nº 46/2028, de 13 de agosto; Lei nº 67/2013, de 28 de agosto; Decreto-Lei nº 62/2011, de 9 de maio; Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 58, I Série, 1.º Suplemento; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2020, de 7 de agostoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"