Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 16/2020, de 29 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de marçoALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro; Lei nº 1-A/2021, de 13 de março; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março; Lei nº 9/2020, de 10 de abril; Lei nº 1-A/2020, de 19 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I SérieANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"