| 1. | Decreto-Lei nº 58/99, de 2 de MarçoResumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco. FONTE INFORMAÇÃO: DR 51/99, I Série-A |  | |
| 2. | Lei nº 30-G/2000, de 29 de DezembroResumo: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
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| 3. | Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento | | |
| 4. | Decisão nº 4/2006 (Norma nº 7/2006-A) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de PortugalResumo: Ramo Vida - Autorização - Seguros ligados a fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, Parte C, de 7 de Dezembro | | |
| 5. | Regulamento da CMVM nº 8/2007, de 15 de Novembro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Comercialização de fundos de pensões abertos e adesão individual e de contrato de seguro ligados a fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, II Série, Parte E, de 20 de Dezembro de 2007 | | |
| 6. | Regulamento nº 3/2007 (Norma nº 9/2006-A) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de PortugalResumo: Autorização - Seguros ligados a fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, II Série, Parte C, de 4 de Janeiro de 2007 | | |
| 7. | Regulamento da CMVM nº 2/2012, de 25 de outubro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Deveres informativos relativos a produtos financeiros complexos e comercialização de operações e seguros ligados a fundos de investimento. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 26 de novembro de 2012 | | |
| 8. | Lei nº 18/2015, de 24 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho | | |
| 9. | Lei nº 35/2018, de 20 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 7 de setembro | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho | | |