Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das FinançasNotas: Alterado pelo Decreto-lei nº 211/2005, de 7 de DezembroResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-AANO: 2003Documento(s): (1295 KB)×Versões Digitais(1295 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO; IMPOSTO DE SELO; IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES DOAÇÕES; IRC; IRS; SISA; CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA; BENEFÍCIOS FISCAIS; INDÚSTRIA AGRÍCOLA; FISCALIDADE NO SEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; IMI; IMT Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"