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    DL 147/94 (389 KB)

    Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza que nos anos de 1995 a 1997 as Seguradoras e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, recorram à conta "Resultados Transitados", a fim de regularizar as insuficiências na cobertura das responsabilidades com os planos de Reforma e Pré-Reforma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43/96, II Série, de 20 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação
    Dec Rect 86/94 (69 KB)

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 147/94, do Ministério das Finanças, que determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas, publicado no Diário da República, nº 121, de 25 de Maio de 1994

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149/94 I Série-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Documento (89 KB)

    Procede à uniformização das normas relativas à publicação de elementos contabilísticos de entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2002 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8

    RECTIFICADO POR: Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1347/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2002 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 304, de 22 de Novembro de 2007
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1347/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8

    RECTIFICAÇÃO: Regulamento (CE) 1347/2007, de 16 de Novembro
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1254/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 494/2009, de 3 de Junho de 2003
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1136/2009, de 25 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1375/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 634/2014, de 13 de junho de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/28, de 17 de dezembro de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 243/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1164/2009, de 27 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/29, de 17 de dezembro de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1171/2009, de 30 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 183/2013, de 4 de março de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 301/2013, de 27 de março de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1256/2012, de 13 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 633/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2173, de 24 de novembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2231, de 2 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1165/2009, de 27 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2343, de 15 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2015/2406, de 18 de dezembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 149/2011, de 18 de Fevereiro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 632/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 244/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/402, de 13 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412, de 14 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1142/2009, de 26 de Novembro de 2009
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1986, de 31 de outubro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1987, de 31 de outubro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1988, de 3 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1989, de 6 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/1990, de 6 de novembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2018/182, de 7 de fevereiro de 2018
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/412,de 14 de março de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1255/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 662/2010, de 23 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 550/2010, de 23 de Junho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2021/2036, de 19 de novembro de 2021
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 320, de 29 de Novembro de 2008
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 12 de Junho de 2009
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    Altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 311, de 26 de Novembro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários