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    Decreto-Lei nº 67/2021, de 30 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série, 30-07-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 189/2022, de 25 de julho / Defesa Nacional, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica Infante D. Henrique.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 142, I Série
    LegislaçãoLegislação