Resultado de pesquisa:

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 4
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
    Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
    1 - Para além da bolsa de formação prevista no artigo 7º do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes pessoais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
    Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
    Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
    Artigo 15.º - Bolsas de estágio e outros apoios
    [...]
    2 — Aos estagiários são ainda concedidos os seguintes apoios:
    [...]
    b) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
    3 — A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos:
    [...]
    c) Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desdeque a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 215, I Série
    LegislaçãoLegislação