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    Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do
    Decreto-Lei nº 23053.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria a Comssão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério das Finanças, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 185, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Introduz algumas modificações no Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção aos artigos 7º, 11º, 25º, 35º e 36º do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 271, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra.

    REVOGA: Artigos 34º e 36º e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Insere disposições relativas ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessão dos hostilidades na Europa, deixaram de existir para afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro (este diploma foi publicado pelo Ministério da Economia, quando o devia ter sido pelo Ministério das Finanças).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 206, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Institui a Corporação do Crédito e Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 215, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Regulamento da Corporação do Crédito e Seguros, instituída pelo Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação