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    Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro.

    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro
    REVOGA: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Despacho nº 5186/2015, de 19 de maio de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação

    A revisão do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), efectuada pela Portaria nº 282/2001, de 29 de Março, introduz uma alteração referente à inclusão do risco de fendilhamento do fruto na cultura da cerejeira, que implica uma reformulação das tarifas de referência para cálculo das bonificações.

    REVOGADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 75, II Série, de 29 de Março de 2001
    LegislaçãoLegislação

    Procede a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações previstas no
    regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho. Remete para a Portaria nº 907/2004, de 28 de Julho.

    APLICA: Portaria nº 907/2004, de 26 de julho
    REVOGA: Despacho Conjunto nº 289/2001, de 29 de Março
    REVOGADO POR: Despacho nº 10/2012, de 26 de dezembro de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, II Série, de 26 de Julho de 2004
    LegislaçãoLegislação