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Norma n.º 95/1985, de 26 de Novembro
Regulamenta a forma de liquidação das percentagens a favor do FUNDAP, suportadas pelos segurados e pelas seguradoras, assim como o seu processo de cálculo e contabilização
REVOGA:
Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
REVOGADO POR:
Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto
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