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    Norma n.º 14/1994 -R, de 29 de Novembro

    Estabelece as condições de alargamento da autorização ou notificação inicial para a exploração de novos ramos ou modalidades.

    REVOGA: Norma n.º 155/1992; Norma n.º 30/1993; Norma n.º 127/1992; Norma n.º 15/1986; Norma n.º 3/1992
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994
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