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    Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3.
    Alterada pela Directiva 2005/209/CE, de 11 de Maio de 2005.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 144 de 4 de Junho de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa às transferências transfronteiras

    REVOGADO POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários