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    Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004 / Conselho da União Europeia

    Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União Europeia

    Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários