Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 58/2020 de 31 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho; Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro; Lei nº 147/2015, de 9 de setembro; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 97/2017, de 23 de agosto; Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; Lei nº 20/2008, de 21 de aabril; Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro; Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro; Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto; Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro; Lei nº 15/200a, de 5 de junho; Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro; Lei nº 59/2007, de 4 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série; RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2020, de 28 de outubroANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; FUNDOS DE PENSÕES; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; EMPRESA DE SEGUROS; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; RESSEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE TRANSPORTES; SEGURO DE COLHEITAS; SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA; SEGURO PECUÁRIO; SEGURO DE ASSISTÊNCIA; SEGURO DE GRUPO; SEGUROS DE PESSOAS; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO AGRÍCOLA; LEGISLAÇÃO BASE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME PRUDENCIAL; REGIME GERAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; CONDUTA DE MERCADO; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE; CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; PRÉMIO DE SEGURO; SINISTRO; CO-SEGURO; DIREITO INTERNO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; SISTEMA FINANCEIRO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"